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Direitos de Mães e Gestantes

Direitos legais das gestantes e mães

Ao descobrir-se grávida, muitas vezes a mulher se sente temerosa de perder seu emprego e outros benefícios de que dispunha antes de engravidar.

Para garantir a mulher que não possa ser demitida, a legislação em nosso país lhe dá garantia de emprego desde a data de confirmação de sua gravidez até 5 meses após o parto, a não ser casos de demissão por justa causa ou quando a iniciativa de demissão partir da própria mulher.

No caso de mulheres contratadas para serviço temporário, não existe a obrigação do empregador de continuar com ela após o período da Licença Maternidade.

A Licença Maternidade confere a mãe o direito de 120 dias de licença a partir do nascimento do bebê, garantido o pagamento mensal e integral de seu salário. Eventualmente a mulher poderá iniciar sua licença a partir do 8º mês de gravidez, se for constatado que seu trabalho, de alguma forma, pode vir a prejudicar sua saúde, ou a de seu bebê.

Durante o período de amamentação, até os 6 meses de idade, a lei garante também dois períodos diários para que a mãe possa amamentar seu bebê, durante a jornada de trabalho.

Também é garantido através da Lei Federal nº 10.048, de 8 de Novembro de 2000, que as gestantes e mães com lactentes (crianças ainda em amamentação) e acompanhadas por crianças de colo a prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, juntamente com pessoas portadoras de deficiência e idosos.

As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Outra importante garantia definida através da Lei Federal nº 6.202, de 17 de Abril de 1975, determina que a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969.

O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola.

Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.

Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.369, de 28 de março de 2003, é vedada qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais e à mulher, sendo que, a ausência de atendimento preferencial é considerada discriminatória e o descumprimento da Lei poderá acarretar ao infrator multa no valor de 500 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Convém lembrar mais duas coisas importantes:

* As empresas com mais de 30 funcionárias devem manter creche em suas instalações ou conveniadas para que as mesmas possam deixar seus filhos.
* Os pais também tem assegurado um período de licença de 5 dias após o nascimento de seu filho, durante o qual não devem esquecer de providenciar a certidão de nascimento de seu filho.

- Lei Complementar Estadual Nº 1054 de 07 de julho de 2008
(Amplia os períodos de licenças à gestante, da licença - paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas para funcionários públicos civis do Estado).

- Lei Estadual Nº 13.069 de 12 de junho de 2008
(Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente.)

- Lei nº 11.233, de 27/12/2007
(Garante acesso a informações sobre as possibilidades e benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário.)

- Lei nº 11.634, de 27/12/2007
(Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do SUS.)

- Portaria nº 2.418, de 2 de dezembro de 2005
(Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.)


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